Art. 1º.
Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma ajuda financeira para a Festa de Santa Luzia – Paróquia de São Pedro, Bairro de Monte Castelo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para pagamento de gastos com o pavilhão de sua padroeira (Atividade Social), a qual realizou-se no período de 05 a 13 de dezembro de 1998.
Art. 2º.
Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento Corrente, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cobertura das despesas decorrentes desta Lei nos termos do Art. 43 e seus parágrafos, da Lei Federal N.o 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.