I. Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola; 

II.Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; 

III. Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; 

IV. Gratuidade de ensino público municipal; 

V. Valorização dos profissionais do ensino; 

VI. Garantia de padrão de qualidade. 

I - A universalização do atendimento escolar no Município, a nível da pré-escola e do ensino fundamental;

II - melhoria da qualidade do ensino;

III - desenvolvimento da pessoa humana, se preparando para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 

§ 1º – O ensino fundamental é obrigatório e gratuito; 

§ 2º - O acesso ao ensino obrigatório é direito público subjetivo, garantido a todos os munícipes. 

I - Treinamento permanente dos profissionais do ensino: 

II - Equipamento das unidades escolares mantidas pelo Município; 

III - Implantação progressiva do sistema de escolas com tempo integral para as atividades discentes e docentes. 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS-PB, 10 de maio de 1.999. 

Dr. Dinaldo Medeiros Wanderley 

 Prefeito Constitucional 

Autor: Nivaldo de Queiroz Satiro