Art. 1º.
Fica instituído o "Banco de Ração e Utensílios para Animais" programa do Município de Patos, que visa:
§ 1º
Coletar, recondicionar armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem como utensílios para animais, móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsas de transporte e brinquedos, todos provenientes de doações de:
I
–
Estabelecimentos comerciais;
II
–
Fabricantes ligados à produção e comercialização, no atacado ou varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais;
III
–
Fabricantes ligados à produção e comercialização, no atacado ou varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais;
IV
–
Órgãos Públicos, e;
V
–
Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
§ 2º
Distribuir os gêneros alimentícios e os utensílios coletados.
Art. 2º.
A distribuição dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados poderá ser feita diretamente pelo Banco de Ração e Utensílios para Animais ou por entidades, organizações não governamentais, ONGs ou protetores independentes, previamente cadastrados.
Parágrafo único
Uma equipe de voluntários fará o recebimento e a distribuição dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados e deverão quinzenalmente informar o número de animais atendidos pelo “Banco de ração e utensílios para animais”
Art. 3º.
São beneficiários do "Banco de Ração e Utensílios para Animais":
I
–
Protetores independentes e cadastrados;
II
–
ONGS (Organizações Não Governamentais) ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas;
III
–
Animais abandonados; e,
IV
–
Famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais e que possuam animais.
Art. 4º.
Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados e doados pelo "Banco de Ração e Utensílios para Animais"
Parágrafo único
A arrecadação dos gêneros alimentícios e dos utensílios far-se-á sem ónus para o Executivo Municipal, que será incumbido apenas com a tarefa de gerenciar e armazenar/ destinar os materiais citados nesta Lei.
Art. 5º.
O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.