Art. 1º.
Fica estabelecido a inclusão de noções de primeiros socorros no Programa curricular de Ciências nas escolas municipais.
Art. 2º.
Estas noções de primeiros socorros deverão ser ministradas por professores da área na forma teórica e prática.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.