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Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2920

2000

12 de Maio de 2000

AUTORIZA CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E ESTÍMULOS FISCAIS A FIRMA COMERCIAL SANTORRES COMÉRCIO S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TMS TMI TVL TVT TVR

Lei N.º 2.920/2000 De 12 de maio de 2000. 

 

    AUTORIZA CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E ESTÍMULOS FISCAIS A FIRMA COMERCIAL SANTORRES COMÉRCIO S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      Art. 1º.   Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo econômico e estímulos fiscais a firma comercial Santôrres Comércio S/A - CNPJ n.° 08.065.021/0002-88.   
        Art. 2º.   Os estímulos e incentivos econômicos incidem sobre a renovação de pneus através da "Recauchutadora de Pneus RECAMIC" e poderão constituir-se isolada ou cumulativamente, de:   

          a) Isenção total do ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ou por outro Imposto que por ele venha a ser substituído pelo período de 05 (cinco) anos; 

           

          b) Dispensa de taxa de licença. 

           

            Art. 3º.   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   
              Art. 4º.   Revogam-se as disposições em contrário.   

                GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS-PB, 12 de maio de 2000. 

                 

                Dinaldo Medeiros Wanderley 

                Prefeito Constitucional 


                 

                Autor: Nivaldo de Queiroz Satiro

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