Art. 1º.
Fica autorizada a abertura de um Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 64.280,00 (sessenta e quatro mil, duzentos e oitenta reais) para atender as despesas a realizar no programa 01.00.000.0000 - Processo Legislativo, e os seguintes elementos de despesa: 3.1.1.1- Vencimentos e Vantagens Fixas ao Orçamento Anual vigente da Câmara Municipal de Patos destinados ao pagamento do 13° aos funcionários efetivos e comissionados; 3113- Obrigações Patronais; 3120- Material de Consumo e 3132 - Outros Serviços e Encargos.
Art. 2º.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º desta Lei, através de Decreto, podendo utilizar recursos por anulação de dotações orçamentárias de programas afetos ao Orçamento Anual do Poder Executivo do Município de Patos.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.