Art. 1º.
Por via de Projeto de Lei, com as assinaturas no mínimo de um terço da composição legislativa, qualquer vereador poderá propor a outorga de Títulos de Cidadania Honorária ou Benemérita.
Art. 2º.
Os Títulos de Cidadania serão outorgados à personalidade que tenham prestado relevantes serviços à comunidade, ao Estado ou à Nação.
Parágrafo único
O Título de Cidadania Benemérita destina-se a moradores do município e o Título de Cidadania Honorária à personalidades residentes em outros, evidenciando suas localidades.
Art. 3º.
O Projeto de Lei outorgando o Título de Cidadania deverá conter a Biografia completa do homenageado, evidenciando suas realizações que justifiquem o mérito da homenagem.
Parágrafo único
Cada Projeto conterá a concessão de apenas um título.
Art. 4º.
Preenchidas as exigências no artigo anterior, após a concordância do pretenso homenageado, por solicitação oficial, o Projeto será despachado para análise das Comissões Permanentes.
Parágrafo único
O silêncio do pretenso homenageado será considerado como manifestação de concordância.
Art. 5º.
Publicada a Lei, incumbe ao Presidente a programação da Sessão Solene para entrega do Título.
Art. 6º.
Na outorga do Título, reserva-se ao autor da proposição a saudação inicial do homenageado e, na impossibilidade deste, o Presidente da Câmara, com prévia antecedência, designará um substituto.
Art. 7º.
Havendo interesse dos homenageados, poderá um representar os demais, na oratória.
Art. 8º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.