Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo a realizar despesas de doações, em ajuda financeira, material ou serviço, de caráter emergencial, a pessoas reconhecidamente carentes.
Parágrafo único
A comprovação do reconhecimento de pessoa carente, bem como o caráter emergencial, fica condicionada as seguintes condições:
I
–
Requerimento da pessoa interessada indicando a finalidade de aplicação do recurso e atestando o seu estado de carência;
II
–
Documentos de identificação individual do interessado.
Art. 2º.
Os recursos para a realização das despesas de que trata esta Lei, estão consignados em dotações do Orçamento vigente, em programas já estabelecidos.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.