Art. 1º.
Modifica-se o artigo 1o, da Lei Municipal no 1.824/91, de 06 de março de 1991, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º.
Suprima-se o artigo 2o, da Lei Municipal no 1.824/91, de 06 de março de 1991.
Art. 3º.
Fica ainda autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial ao orçamento corrente no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, nos termos do Artigo 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.