Art. 1º.
Assegura permuta de imóveis desafetados da destinação originária por imóveis particulares, entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA e a EMPRESA ADMINISTRADORA DE BENS, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS DMR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ n.o 05.265.326/0001-64, com sede na Av. Engenheiro Domingos Ferreira, 4.060, Empresarial Blue Tower, sala 301, bairro Boa Viagem, Recife, Estado de Pernambuco.
Art. 2º.
Fica autorizado o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA, a desafetar da destinação originária parte das Ruas Severino Dutra e Janduhy Carneiro, em razão da perca de sua afetação pública, pelo seu desuso, tornando-as referidas partes, em bens dominiais, isto é, do patrimônio disponível da administração.
Art. 3º.
Fica autorizado o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA, a permutar partes das referidas ruas SEVERINO DUTRA E JANDUHY CARNEIRO, por uma área de terra de propriedade privada da permutante/adquirente, e da infra-estrutura de parte da Rua Raniere Mazzille, consoante faculta a Constituição da República e o Direito Administrativo, por se tratar de bens desafetados e transpassados para a categoria de bens dominiais, cuja área de terra esta Augusta Casa vai denominar através de Projeto de Lei - Rua Thomas Moreira da Costa.
Art. 4º.
Fica autorizado o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PATOS, ESTADO DA PARAIBA, a proceder as formalidades da permuta junto ao Cartório Imobiliário desta Comarca de Patos-PB, onde será demonstrada a metragem das referidas áreas permutadas, ficando, de logo assegurada que a dimensão da área privada é superior a da pública.
Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º.
Revogam-se as disposições em contrário.