Art. 1º.
Ficam isentos de pagamento de ingresso os militares efetivos lotados no III Batalhão de Polícia Militar da Paraíba, com sede em Patos, que estejam em plena atividade, de suas funções, nos jogos realizados no Estádio Municipal José Cavalcanti, válidos ou não pelo Campeonato Paraibano de Futebol.
Art. 2º.
Ficam isentos de pagamento de ingresso no Estádio Municipal José Cavalcanti, os agentes municipais de trânsito de Patos, devidamente efetivados.
Art. 3º.
Para gozo desse beneficio, os beneficiados têm por obrigação apresentarem na portaria do estádio a identidade da função que exerce, do contrário não terão o direito expresso nesta Lei.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.
Revogam-se as disposições em contrário.