Art. 1º.
Fica instituído o dia 20 de março, como o DIA MUNICIPAL DO AGENTE DE TRÂNSITO, no âmbito do Município.
Art. 2º.
A STTRANS promoverá nesse dia uma ampla divulgação da importância do Agente Municipal de Trânsito, dentro da comunidade, com distribuição de panfletos, realização de palestras, evento social e cultural, com participação dos agentes de trânsito.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.