Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 02 (dois) anos a concessão de direito real de uso de um terreno pertencente ao patrimônio deste Município, localizado no Loteamento Jardim Redenção III, ao Rotary Club Patos-Sul, conforme estabelece a Lei Municipal n.o 3.180/2001, de 25 de outubro de 2001.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.