Art. 1º.
Fica reconhecido de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores do Assentamento das Espinharas, fundada em 11 de agosto de 2007.
Art. 2º.
A Associação de que trata o artigo anterior tem sede e foro na - cidade de Patos e tem os seguintes fins: Promover atividades educativas, culturais e sociais, visando o desenvolvimento de seus associados e seus dependentes; Reinvindicar melhorias junto aos poderes públicos e Instituições Financeiras, em beneficios de seus associados: Promover a melhoria das condições ambientais gerais do assentamento das Espinharas; Editar boletins e publicações de carater formativo e educativo; Promover a integração de moradores no assentamento das Espinharas; Hipotecar solidariedade com outras comunidades que estão na luta por melhores dias: Administrar os bens móveis da AAAE, visando atingir os seus objetivos sociais e tirar crédito com Instituiçoes Bancárias.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.