Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio público municipal um terreno, identificado por Quadra "O", do Loteamento Nova Brasília II, medindo de forma irregular 5.280,00 m², localizado no Bairro do Salgadinho, nesta cidade de Patos, com os seguintes limites: ao Norte com a Rua 12; ao Sul com a Rua 13; ao Nascente com marginal do canal e ao Poente com a Rua Manoel Torres.
Art. 2º.
Fica o Prefeito autorizado a fazer doação do referido terreno à AÇÃO EVANGÉLICA SOCIAL - ACEV SOCIAL, CNPJ n.° 08.402.894/0001-68, com certificado de registro no Conselho Municipal de Assistència Social sob o n.° 004/2007, reconhecido de Utilidade Pública Municipal, Lei n.º 3.568/2007, com Estatuto registrado em Cartório de Dinamérico Wanderley.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.