Art. 1º.
Fica denominada DR. OTÁVIO PIRES DE LACERDA a unidade de pronto atendimento - UPA, a ser construida nas proximidades do conjunto Bivar Olinto.
Art. 2º.
Fica a Prefeitura encarregada da confecção e aposição da placa denominativa.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as - disposições em contrário.