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CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS

LEI N. 3.850/2010 De 26 de março de 2010.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 1.849, DE 21 DE JUNHO DE 1991.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O inciso I, do Art. 2° da Lei n.° 1.849, de 21 de junho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° - …

I - Assinar cheques conjuntamente;

II - …

III - …

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 26 de março de 2010.

Dr. Nabor Wanderley da Nóbrega Filho

PREFEITO CONSTITUCIONAL

Autor: Poder Executivo Municipal