Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

5838

2022

6 de Dezembro de 2022

AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei nº 5.838/2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

    AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

     

      NABOR WANDERLEY DA NÓBREGA FILHO, o Prefeito Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por lei.

       

      FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

       

        Art. 1º.   Fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro e a consequente anulação total ou parcial de dotações orçamentárias constantes dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Exercício de 2023 até o limite previsto no Inciso I do artigo 7° da despesa fixada no Projeto de Lei - Lei Orçamentária Anual para o exercício 2023, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1°, Inciso III do Artigo 43, da Lei Federal no 4.320 de 17 de março de 1964.  
          Art. 2º.   Fica autorizado a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro de dotações vinculadas as despesas obrigatórias de caráter continuado, como definidas no art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e a outras despesas até o o limite previsto no Inciso I do artigo 70 da despesa fixada no Projeto de Lei - Lei Orçamentária Anual para o exercício 2023, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 10, Inciso III do Artigo 43, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.  
            Parágrafo único   A fonte de recursos para cobertura dos créditos abertos na forma definida no caput deste artigo é o remanejamento autorizado nos termos do artigo 1° desta Lei.  
              Art. 3º.   O remanejamento autorizado só deverá ser utilizado para remanejar, exclusivamente dotações orçamentárias consignadas nos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social alocadas nos grupos de natureza de despesa.  
                I  –  “31” Pessoal e Encargos Sociais;  
                  II  –  “32” Juros e Encargos da Dívida;  
                    III  –  “33” Outros Despesas Correntes;  
                      IV  –  “44” Investimentos;  
                        V  –  “46” Amortização da Dívida.  
                          Art. 4º.   O remanejamento autorizado far-se-á até o limite dos saldos das respectivas dotações vinculadas;  
                            I  –  No órgão a programas diferentes;  
                              II  –  No programa a órgão diferentes;  
                                III  –  A órgãos e programas diferentes.  
                                  Parágrafo único   O Decreto que autorizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos nos limites específicos nesta Lei discriminará os valores remanejados agregados segundo as categorias definidas nos artigo 3° desta Lei.  
                                    Art. 5º.    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.  

                                      Gabinete do Prefeito Constitucional de Patos, Estado da Paraíba, em 06 de dezembro de 2022.

                                       

                                        NABOR WANDERLEY DA NÓBREGA FILHO

                                        PREFEITO CONSTITUCIONAL

                                          Autoria: Poder Executivo Municipal