Art. 1º.
Fica concedida a Medalha Ministro Ernani Sátyro e Sousa ao jurista PAULO BONAVIDES, patoense que se destaca pela sua competência e pelas relevantes contribuições prestadas ao pensamento jurídico nacional e internacional.
Art. 2º.
A homenagem de que trata o artigo anterior, será concretizada em data a ser fixada, após entendimento junto ao agraciado e sua entrega terá caráter solene.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.