Art. 1º.
Fica, pela presente Lei, autorizado o Poder Executivo, através da STTRANS, a instituir, em caráter permanente, junto ou nas proximidades de restaurantes, salões de bailes, casas noturnas e similares, hotéis, praças esportivas, a reserva de áreas para estacionamento de MOTOTAXI, vedado o estacionamento, nesses locais de veículos particulares, nos horários e dias pré-fixados por ato do Poder Público.
Art. 2º.
O executivo regulamentará esta lei, no prazo de 30 dias, após sua publicação.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.