Art. 1º.
Fica determinado ao Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria de Educação estabelecer como critério prioritário para a aceitação de crianças nas Creches Municipais, as filhas de mulheres vítimas de violência doméstica.
Art. 2º.
Caberá a Secretaria Municipal de Educação por meio de portaria, estabelecer as formas de comprovação de que as mulheres são realmente vítimas de violência doméstica, para a inclusão prioritária de suas crianças nas Creches.
Art. 3º.
Deverá a Secretaria Municipal de Educação proporcionar à essas crianças, bem como as suas mães vítimas de violência doméstica acompanhamento psicossocial especial.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.