Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desmembrar da área da Escola Municipal do Ensino Fundamental Paulo Porto, os lotes 05, 06, 37 e 38 da quadra "D", do desmembramento residencial Vila Mariana Medeiros, localizado próximo ao Parque Religioso Cruz da Menina, nesta cidade de Patos, e doá-los, amparado pela Lei Municipal n.° 3.439/2006, de 12 de janeiro de 2006, registrado no Cartório de Carlos Trigueiro de Serviço Notarial e Registral de Imóveis, desta Comarca, Livro 2-QQ, fls. 72/72, sob R:2, matrícula no 10.789.
Art. 2º.
Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os lotes em questão às pessoas que construíram há 15 (quinze) anos suas residências, necessitando da regularização dos imóveis por parte da Prefeitura Municipal.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.