Art. 1º.
Fica modificado o Art. 1º e acrescenta o § 3º da Lei no 4.252/2013, que trata de incentivo fiscal, na regularização a prédios irregulares, existentes nesta cidade ou no distrito de Santa Gertrudes, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Será concedido desconto de até 100% (cem por cento) aos proprietários das edificações e reformas irregulares, incidente sobre o valor dos débitos referentes ao Alvará de Construção, habite-se, e o respectivo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), que protocolam seus pedidos junto à Administração Pública Municipal, com o fim de regularizar a situação dos imóveis, no prazo até 31 de dezembro de 2014.”
§3º - Para fins de regularização de edificações já existentes, até a data de publicação desta lei, especialmente as questões relativas a desmembramento ou desdobro, com menos de 125m², (cento e vinte e cinco metros quadrados), a Secretaria Municipal de Infraestrutura terá competência para resolver esses casos.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.