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CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS

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LEI N.º 4.355/2014 De 23 de maio de 2014.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E EQUIVALENTES LOCALIZADAS NO MBITO DE PATOS-PB MANTEREM PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA NAS ÁREAS DOS CAIXAS ELETRÔNICOS DE SUAS AGÊNCIAS OU SERVIÇOS DE AUTO-ATENDIMENTO.

FRANCISCA GOMES ARAÚJO MOTTA, prefeita do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam obrigadas as instituições bancárias e equivalentes localizadas no âmbito da cidade de Patos/PB a manter profissional de segurança nas áreas dos caixas eletrônicos ou serviços de auto-atendimento de suas agências, no período das 6 às 22 horas, todos os dias da semana.

Art. 2º. Aos infratores do disposto nesta lei serão aplicadas, pela ordem, as seguintes penalidades:

I – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

II – multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em caso de reincidência;

III – cassação do alvará do estabelecimento.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 23 de maio de 2014.

Francisca Gomes Araújo Motta

PREFEITA CONSTITUCIONAL

Autor: Vereador Maurício José Alves Pereira

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