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CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS

LEI N.° 4.367/2014 De 04 de junho de 2014.

ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 104, DA LEI Nº 1.246/1979, DE 20 DE JULHO DE 1979, CÓDIGO DE POSTURA, DE 20 DE JULHO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FRANCISCA GOMES ARAÚJO MOTTA, prefeita do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera o inciso I, do Artigo 104 da Lei 1.246/1979, de 20 de julho de 1979, que passará a vigorar com a seguinte redação:

I – Utilizadas apenas em passeios de largura igual ou superior a quatro metros.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 04 de junho de 2014.

Francisca Gomes Araújo Motta

PREFEITA CONSTITUCIONAL

Autor: Poder Executivo Municipal