Art. 1º.
Ficam os bares, restaurantes e estabelecimentos afins, instalados no âmbito do Município de Patos-PB, obrigados a fornecer aos consumidores palito dental, canudo, sal e açúcar embalados individualmente, acondicionando-os de forma a garantir a higiene e integridade do produto até seu uso.
Art. 3º.
Compete à Secretaria Municipal de Saúde, através do órgão de Vigilância Sanitária, fisclizar o cumprimento do disposto na presente Lei.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.