Art. 1º.
As escolas e creches municipais devem ter a presença de profissionais que estejam habilitados a prestar primeiros socorros.
Art. 2º.
O curso referido no artigo anterior deverá ser ministrado por profissional habilitado a fornecer habilitado a fornecer o respectivo certificado.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.