REVOGA O ART. 5°, DA LEI MUNICIPAL DE N° 4.182/12, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012, QUE ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, EM FACE À EMENDA CONSTITUCIONAL No 19/1998, DE 04 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCA GOMES ARAÚJO MOTTA, prefeita do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica revogado o art. 5°, da Lei Municipal de n° 4.182/12, de 14 de setembro de 2012, que traz a seguinte redação:
"Art. 5° - Os subsídios mensais dos secretários executivos municipais serão de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais)".
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 14 de setembro de 2012.
Gabinete da Prefeita Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 22 de abril de 2016.
