Art. 12 ..................................................................................................................

[...]

V – Um representante do órgão Municipal pela Secretaria de Cultura, Esporte e

Art. 20 ..................................................................................................................

VII - ......................................................................................................................

i) Serviços de família acolhedora instituída pela lei municipal nº 5.623/2021;

Art. 33. Fica reestruturado no município de Patos 02 (dois) Conselhos Tutelares, órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme definidos em Lei Federal e nesta Lei, integrantes da administração pública municipal, composto por 05 (cinco) membros cada, eleitos para mandato de 04 (quatro) anos, mediante novo processo eleitoral.

Art. 39 ..................................................................................................................

II - Candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas, sendo facultada ao eleitor votar em 01 (um) único candidato considerada a divisão no município, e a escolha deve ser feita com base na região do domicílio eleitoral, Norte ou Sul;

[...]

VI - REVOGADO

Art. 41 ..................................................................................................................

III - residir e ter domicílio eleitoral no município e na região (Norte ou Sul) de, no mínimo, 02 (dois) anos, comprovadamente sendo sua candidatura vinculada à região do seu domicílio eleitoral.

Art. 64 ..................................................................................................................

X – Cumprir as resoluções e determinações do CONANDA;

XI – Alimentar o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência –SIPIA e realizar todo e qualquer outro registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).