Art. 1º.
Os estabelecimentos de saúde de rede pública ou particular têm o dever de notificar à Secretaria Municipal de Saúde dos casos e atendimento às gestantes usuárias de drogas.
§ 1º
A notificação deverá ser por escrito, devendo constar obrigatoriamente a qualificação completa da gestante, a espécie e classificação da droga.
§ 2º
A notificação de que se trata o "caput" será sigilosa, de acesso restrito ao estabelecimento de saúde notificante e à autoridade competente.
Art. 2º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 dias, a contar de sua publicação.