Art. 1º.
Os serviços prestados pelas unidades assistenciais de saúde do Município de Patos serão relacionados e editados na forma de material informativo, a ser denominado "Guia da Saúde de Patos".
Art. 2º.
O "Guia da Saúde de Patos" tem por finalidade divulgar e informar à população as ações e serviços na área de saúde, visando assegurar o acesso e a orientação dos usuários do sistema sobre os locais próprios de atendimento.
Art. 3º.
Constarão no "Guia da Saúde de Patos", necessariamente:
I
–
localização, telefone e serviços prestados pelas unidades primárias, secundarias e terciárias de saúde;
II
–
referência para atendimentos de urgência e emergência;
III
–
perfil assistencial das unidades especializadas;
IV
–
relação dos centros de referência e pólo de diagnóstico de serviços especializados;
V
–
programas de assistência preventiva e de atenção integral à saúde;
VI
–
serviços de inspeção sanitária, de higiene habitacional e ambiental;
VII
–
calendário de vacinações;
VIII
–
aleitamento materno;
IX
–
alimentação e nutrição;
X
–
realização de exames ginecológicos;
XI
–
acompanhamento pré-natal e assistência ao parto, puerpério e climatério;
XII
–
ações de planejamento familiar;
XIII
–
prevenção e controle de doenças sexualmente transmissíveis;
XIV
–
prevenção e controle doenças crônicas;
XV
–
ações de educação em saúde.
Art. 4º.
Poderão constar no "Guia da Saúde de Patos" informações sobre as unidades públicas assistenciais não alcançadas pela gestão municipal, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, inclusive as instituições filantrópicas.
Art. 5º.
O Poder Executivo promoverá a distribuição gratuita do "Guia da Saúde de Patos", colocando exemplares à disposição do público, em especial através de:
I
–
unidades assistenciais de saúde;
II
–
unidades da rede municipal de ensino;
III
–
sindicatos e associações de classe;
IV
–
associações de moradores e comunitárias;
V
–
entidades representativas da sociedade civil em geral;
VI
–
Câmara Municipal de Patos.
Art. 6º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Município no seu setor competente.
Art. 7º.
Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.