Art. 1º.
Fica revogada a Lei de N° 5.276/2019.
Parágrafo único
Com base no relatório do Tribunal Pleno do Estado da Paraíba com data 28/10/2020, "MATÉRIA ATINENTE À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROJETO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. vício FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES."
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.