Art. 1º.
Esta Lei cria o Selo Amigo do Consumidor - SEAC para as pessoas físicas e jurídicas fornecedoras de produtos e serviços no Município de Patos - Paraíba.
Art. 2º.
O selo será conferido:
I
–
às pessoas físicas e jurídicas contra as quais não foi realizada nenhuma reclamação no Procon Municipal e/ou aplicada qualquer sanção pela Vigilância Sanitária Municipal pelo período de 01 (um) ano;
II
–
às pessoas físicas e jurídicas que solucionarem mais de 55% (cinquenta e cinco por cento) das reclamações formuladas do Procon Municipal de Patos - Paraíba pelo periodo de 01 (um) ano.
Parágrafo único
Entende-se o período de ûi (um) ano aquele compreendido entre 01 de janeiro à 31 de dezembro.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.