Art. 1º.
Os ônibus coletivos urbanos do Município de Patos ficam autorizados a pararem fora das paradas obrigatórias para desembarque de passageiros portadores de deficiência física ou visual.
Art. 2º.
Os ônibus poderão parar para desembarque de passageiros nos locais indicados por estes, desde que respeitado o itinerário original da linha.
Art. 3º.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.
Revogam-se as disposições em contrário.