Dispensa Imposto Predial e da outras providências.

Revoga a Lei nº 58, de 26 de Junho de 1951.

Da nome a rua da cidade.

Altera a vigência da Lei nº 104, de 31 de Dezembro de 1951.

Autoriza aberture de créditos para continuidade das obras do Mercado Público local.

Autoriza abertura de crédito para fins que especifica.

Da nome de Rosalina Coelho Lisboa à Biblioteca Pública do Município.

Da nome a avenida da cidade.

Dispensa Taxas de Calçamento à Paroquia de N.S. de Guia.

Autoriza o Poder Executivo a construir uma praça de Esportes.

Revoga a Lei nº 53, de 23 de Junho de 1951.

Autoriza abertura de crédito para despesas com desapropriação de imóveis.