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- Legislação [Lei Nº 5107 de 12 de Abril de 2019]
Lei N° 5107/2019
Número
N° 5107/2019
N° 5107/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/04/2019
12/04/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – REFIS/PATOS PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – REFIS/PATOS PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.