• Início
  • Legislação [Lei Nº 5107 de 12 de Abril de 2019]



LEI N.º 5.107/2019 De 12 de abril de 2019.

    DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – REFIS/PATOS PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      FRANCISCO DE SALES MENDES JÚNIOR, prefeito interino do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º.    Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019, destinado a promover a regularização de créditos tributários do Município de Patos/ PB, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos aos tributos municipais, administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, com vencimento até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, executados judicialmente ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
          Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário o montante apurado e atualizado monetariamente no momento do pagamento à vista ou da primeira parcela, podendo ser constituído de:
            do tributo devido, atualizado.
              multa e juros, de caráter moratório, reduzidos consoante disposto nessa Lei.
                Fica vedada a adesão ao REFIS-PATOS 2019 para o contribuinte que não estiver em situação regular perante a Fazenda Municipal em relação aos tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício corrente.
                  Art. 2º.    O pagamento a vista do crédito tributário previsto no art. 1°, terá redução de 100% (cem por cento) de multa e juros moratórios.
                    Art. 3º.    O ingresso no REFIS/Patos 2019 possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 5º, na forma definida na tabela abaixo:
                      FORMA DE PAGAMENTOPERCENTUAL DE DESCONTO NAS MULTAS E JUROS MORATÓRIOS
                      Até 06 parcelas80% (oitenta por cento)
                      Até 12 parcelas60% (sessenta por cento)

                       

                        O valor mínimo da parcela obedecerá ao disposto nos §§1º e 2º, do artigo 87, da Lei Complementar Municipal n.º 004, de 29 de setembro de 2017.
                          A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.
                            O quantitativo máximo de parcelas estabelecido no caput deste artigo poderá ser ampliado para até 48 (quarenta e oito) parcelas, sendo a primeira parcela igual ou superior a 10% do montante da dívida, mediante despacho fundamentado do Diretor de Administração Tributária, quando obedecidas às seguintes condições cumulativas:
                              o montante do crédito tributário for igual ou superior a 10.000 (dez mil) UFIR-PATOS;
                                o parcelamento englobe todos os débitos do contribuinte para com o Município de Patos, inclusive créditos suspensos, inscritos ou não em dívida, vencidos ou vincendos, executados ou não;
                                  a providência mostrar-se como suficiente para dirimir litígio judicial ou administrativo.
                                    O REFIS ESPECIAL PATOS/2019, de que trata o §3º, terá redução de 80% (oitenta por cento) de multa e juros moratórios e 100% (cem por cento) de multa por infração.
                                      Art. 4º.    Os contribuintes com débitos tributários já parcelados anteriormente, poderão aderir ao REFIS/Patos 2019, apenas na hipótese de pagamento à vista do crédito tributário, com redução de 100% (cem por cento) de multa e juros moratórios aplicados ao saldo remanescente.
                                        Art. 5º.    Os parcelamentos em atraso sujeitar-se-ão ao disposto nos artigos 90 e 91 da Lei Complementar Municipal n.º 004, de 29 de setembro de 2017.
                                          Art. 6º.    A adesão ao REFIS/Patos 2019 implica:
                                            na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
                                              na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
                                                na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
                                                  aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
                                                    no compromisso de recolhimento da totalidade dos tributos municipais devidos no exercício corrente;
                                                      não atraso no pagamento de parcelas de REFIS de exercícios anteriores.
                                                        Art. 7º.    O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
                                                          através de formulário próprio;
                                                            distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas, quando existentes;
                                                              assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais; e,
                                                                instruído com:
                                                                  comprovante de pagamento das custas judiciais, no caso de execução fiscal;
                                                                    cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
                                                                      instrumento de mandato.
                                                                        O Contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, da Lei n° 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, no ato da adesão do parcelamento do REFIS/Patos 2019.
                                                                          Art. 8º.    Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/Patos 2019, com a consequente revogação do parcelamento:
                                                                            o atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;
                                                                              o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
                                                                                a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
                                                                                  a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária nos termos do REFIS/Patos 2019;
                                                                                    a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
                                                                                      A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do Refis Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
                                                                                        Art. 9º.    Exclui dos benefícios previstos nesta Lei:
                                                                                          as reduções constantes do Código Tributário do Município – CTM, não sendo permitida a sua cumulatividade.
                                                                                            o contribuinte que mantenha ação de natureza tributária, na esfera judicial em desfavor do município, salvo se da mesma desistir.
                                                                                              nos casos de compensação e transação previstos no CTM.
                                                                                                Art. 10.    Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal da Superintendência de Trânsito e Transportes de Patos – REFIS STTRANS 2018, destinado a promover a regularização de créditos administrados pela Superintendência de Trânsito e Transportes de Patos, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, com vencimento até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, executados judicialmente ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
                                                                                                  A adesão ao REFIS STTRANS 2019 implica no adimplemento dos créditos administrados pela autarquia decorrentes do exercício corrente, com benefício consistente na remissão dos créditos não prescritos ou decaídos, desde que realizada no prazo e na forma disciplinados em ato do Superintendente, observado, no que couber, o disposto nesta Lei.
                                                                                                    Findo o prazo de adesão ao REFIS STTRANS 2019, na forma do §1º, do caput deste artigo, fica a Superintendência de Trânsito e Transportes de Patos autorizada, persistindo a inadimplência e após procedimento regular que garanta o contraditório e a ampla defesa do interessado, a promover a cassação da licença correspondente, promovendo concessão ao novos interessados, na forma de legislação de regência.
                                                                                                      Art. 11.    A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei, não confere direito à restituição ou compensação de importâncias pagas, a qualquer título.
                                                                                                        Art. 12.    Ato do chefe do Poder Executivo poderá estabelecer descontos de até 100% (cem por cento) da taxa de fiscalização para localização e funcionamento de atividades, para regularização ou recadastramento dos estabelecimentos instalados no Município.
                                                                                                          Art. 13.    O prazo para adesão ao REFIS/Patos 2019 encerra-se em 20 dias a partir da publicação desta lei, podendo ser prorrogada por igual período ou Decreto do chefe do Poder Executivo.
                                                                                                            Art. 14.    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivo em contrário.

                                                                                                              Gabinete do Prefeito Interino do município de Patos, Estado da Paraíba, em 12 de abril de 2019.

                                                                                                              Francisco de Sales Mendes Júnior

                                                                                                              PREFEITO INTERINO

                                                                                                                Autor: Poder Executivo Municipal

                                                                                                                  Nós usamos cookies para melhorar sua experiência. Ao usar este site e/ou continuar navegando, você concorda com o uso de cookies de acordo com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.