- Início
- Legislação [Lei Nº 5153 de 29 de Julho de 2019]
Lei N° 5153/2019
Número
N° 5153/2019
N° 5153/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/07/2019
30/07/2019
Ementa
ESTABELECE PRAZO PARA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL RESPONDA AOS REQUERIMENTOS E OFÍCIOS ENCAMINHADOS PELOS VEREADORES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
ESTABELECE PRAZO PARA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL RESPONDA AOS REQUERIMENTOS E OFÍCIOS ENCAMINHADOS PELOS VEREADORES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.