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- Legislação [Lei Nº 5172 de 16 de Agosto de 2019]
Lei N° 5172/2019
Número
N° 5172/2019
N° 5172/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/08/2019
16/08/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO TRIMESTRAL, SOBRE AS OBRAS EM ANDAMENTO OU COM PRAZO DE EXECUÇÃO SUSPENSO, NO MUNICÍPIO DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO TRIMESTRAL, SOBRE AS OBRAS EM ANDAMENTO OU COM PRAZO DE EXECUÇÃO SUSPENSO, NO MUNICÍPIO DE PATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.