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- Legislação [Lei Nº 5493 de 23 de Novembro de 2020]
Lei N° 5493/2020
Número
N° 5493/2020
N° 5493/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/11/2020
23/11/2020
Ementa
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.415, DE 14 DE JULHO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PERMUTAR TERRENO DO MUNICÍPIO COM O NÚCLEO ESPÍRITA CHICO XAVIER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.415, DE 14 DE JULHO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PERMUTAR TERRENO DO MUNICÍPIO COM O NÚCLEO ESPÍRITA CHICO XAVIER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.