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- Legislação [Lei Nº 5493 de 23 de Novembro de 2020]
LEI Nº 5.493/2020, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.415, DE 14 DE JULHO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PERMUTAR TERRENO DO MUNICÍPIO COM O NÚCLEO ESPÍRITA CHICO XAVIER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO IVANES DE LACERDA, prefeito interino do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica revogada a Lei n.º 5.415, DE 14 DE JULHO DE 2020.
Art. 2º.
Fica autorizado o desfazimento de qualquer ato eventualmente realizado em virtude da Lei Municipal nº 5.415, DE 14 DE JULHO DE 2020.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do município de Patos, Estado da Paraíba, em 23 de novembro de 2020.
Antônio Ivanes de Lacerda
PREFEITO INTERINO
Autor: Poder Executivo Municipal