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- Legislação [Lei Nº 2019 de 4 de Junho de 1993]
Lei N° 2019/1993
Número
N° 2019/1993
N° 2019/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/06/1993
04/06/1993
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1970/ 92, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1970/ 92, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.