Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 2019 de 4 de Junho de 1993]
LEI Nº 2.019/93., 04 de Junho de 1993.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1970/ 92, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ATOS-PB Faço saber que a Câmara Municipal de Fatos-FD, DECRISTA e eu sanciono a seguinte 101:
Art. 1º.
0 Artigo 4º da Lei nº 1970/92, de 20 de noven bro de 1992, pansa a vigorar com a seguinte Redação.
"Art. 40)-1ca estabelecido para Assessor e Tesoureiro un Pino de 05 (cinco) salários mínimos mais una gratificação de até 03 (trên) salários mínimos.
Fica estabelecido para Secretários Muni- cipais umn Gratificação Unica de Exercício (SA-I) comrespondente a 08(0ito) salários mínimos, sempre entendendo que são de feto Agentes Políticos".
Art. 2º.
Os demais artigos da Lei nº 1970/92, de 20 de novembro de 1992, permanecem inalteredos.
Art. 3º.
Beta Lei entrará en vigor na data de suas publi cução, revogadas de disposições en contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIAL DE PATOS-PE, em 04 de Junho de 1993.
Dr. Trancisca Gomes Araujo Nota
-VÍCE PREFEITA (EXERCICIO)
AUTOR: Nivaldo de Queiroz Satiro