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- Legislação [Lei Nº 2685 de 10 de Maio de 1999]
Lei N° 2685/1999
Número
N° 2685/1999
N° 2685/1999
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/05/1999
10/05/1999
Ementa
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELO MUNICÍPIO DE ESPAÇOS OU ÁREAS MUNICIPAIS OCUPADAS POR EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS EM SUA ZONA URBANA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELO MUNICÍPIO DE ESPAÇOS OU ÁREAS MUNICIPAIS OCUPADAS POR EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS EM SUA ZONA URBANA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.