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- Legislação [Lei Nº 2685 de 10 de Maio de 1999]
Lei N.º 2.685/99 De, 10 de maio de 1.999.
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELO MUNICÍPIO DE ESPAÇOS OU ÁREAS MUNICIPAIS OCUPADAS POR EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS EM SUA ZONA URBANA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a cobrança de espaços ou áreas públicas, ocupadas por empresas públicas ou privadas, na zona urbana da cidade, em harmonia com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Excluem-se nessa autorização, Postes de Instalações Elétricas e de Telefonia
Art. 2º.
As Secretarias de Planejamento, Urbanismo e Obra terão um prazo de 60 dias para providenciar o levantamento das áreas ocupadas para efeito de embasamento e fiscalização.
Art. 3º.
Ao executivo compete decidir qual o critério da cobrança, se mensal, semestral ou anual.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS-PB, 10 de maio de 1.999.
Dinaldo Medeiros Wanderley
Prefeito Constitucional
Autor: Madiel de Sousa Conserva