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- Legislação [Lei Nº 2902 de 9 de Maio de 2000]
Lei N° 2902/2000
Número
N° 2902/2000
N° 2902/2000
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/05/2000
09/05/2000
Ementa
FIXA A OBRIGATORIEDADE DE LIXEIRAS JUNTO AOS PONTOS DE VENDA DE COMERCIANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA A OBRIGATORIEDADE DE LIXEIRAS JUNTO AOS PONTOS DE VENDA DE COMERCIANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.