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- Legislação [Lei Nº 4980 de 20 de Junho de 2018]
Lei N° 4980/2018
Número
N° 4980/2018
N° 4980/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/06/2018
21/06/2018
Ementa
DISPÕE SOBRE O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA LICENÇA MATERNIDADE NOS CASOS DE PARTOS PREMATUROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS PB, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA LICENÇA MATERNIDADE NOS CASOS DE PARTOS PREMATUROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS PB, E DÁ PROVIDÊNCIAS.