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- Legislação [Lei Nº 5166 de 12 de Agosto de 2019]
Lei N° 5166/2019
Número
N° 5166/2019
N° 5166/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/08/2019
13/08/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE O USO DE MEDIDAS E DE EQUIPAMENTOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAIS, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O USO DE MEDIDAS E DE EQUIPAMENTOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAIS, E DÁ PROVIDÊNCIAS.