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Legislação [Lei Nº 5047 de 26 de Dezembro de 2018]

LEI N.º 5.047/2018 De 26 de dezembro de 2018.

REGULAMENTA REGIME DE ESCALA DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICIPIO DE PATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BONIFÁCIO ROCHA DE MEDEIROS, prefeito interino do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o regime de escala diferenciado dos Agentes de Trânsito da Superintendência de Trânsito e Transporte Público de Patos – STTRANS.

Art. 2º. O regime da escala de 15 (quinze) horas trabalhadas por 60 (sessenta) horas de folga.

Art. 3º. A STTRANS poderá adotar o sistema de adesão de plantões extras remunerados (escala complementar ou de reforço) a seus servidores que exercem atividades em regime de escala diferenciado da autarquia.

Art. 4º. O sistema de adesão de plantões extras remunerados (escala complementar ou de reforço) será regulamentado por portarias do diretor superintendente da STTRANS podendo remunerar nos termos da Lei Municipal nº 3.809/2009, ressalvandose aquelas estabelecidas e leis especificas.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Interino do município de Patos, Estado da Paraíba, em 26 de dezembro de 2018.

Bonifácio Rocha de Medeiros

PREFEITO INTERINO

Autor: Poder Executivo Municipal