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- Legislação [Lei Nº 5098 de 2 de Abril de 2019]
LEI N.º 5.098/2019 De 02 de abril de 2019.
DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICIPIO DE PATOS-PB.
BONIFÁCIO ROCHA DE MEDEIROS, prefeito interino do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
A docência em Educação Física na educação infantil, no ensino fundamental e médio nas escolas públicas e particulares do Município de Patos, será exercida exclusivamente por Profissional de Educação Física com Licenciatura e Registro no Conselho Regional de Educação Física – CREF.
Art. 2º.
As escolas públicas municipais e particulares deverão se adequar ao disposto nesta Lei no prazo de (01) ano, a partir da sua publicação.
O prazo estipulado no caput poderá sofre alteração em razão de adequação ao calendário escolar da Secretaria do Município da Educação.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Interino do município de Patos, Estado da Paraíba, em 02 de abril de 2019.
Bonifácio Rocha de Medeiros
PREFEITO INTERINO
Autoria: Vereadora Valtide Paulino Santos